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por Interlegis — última modificação 18/08/2015 19h11

Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ. 09 de julho de 1997 1997 – Ano de Fundação do Município de Campo Magro ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE CAMPO MAGRO: AMARILDO PASE – Presidente ADÃO JOAQUIM DE CRISTO – Relator VEREADORES CONSITUINTES: EDIVALDO BOZA JOSÉ SANTOS RAGANHAN LUFRIDO MENEGUSSO MIGUEL BUENO DE LARA ODAIR DE PAULA CORDEIRO RILTON BOZA SERGIO LUIZ CAMPESTRINI LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PREÂMBULO Nós, vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro, eleitos pelo povo para exercermos a primeira legislatura, que inicia no ano da fundação do Município de Campo Magro e termina no ano dois mil, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 29 e artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Campo Magro, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da Republica, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º - O território do Município de Campo Magro poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica. Art. 3º - O Município de Campo Magro integra a divisão administrativa do Estado do Paraná. Art. 4º - A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a Sede do Distrito tem a categoria de Vila Art. 5º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direito e ações de qualquer título que lhe pertençam. Parágrafo único: O Município de Campo Magro tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo, minérios ou gás natural, de recursos hídricos para fins de extração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. Art. 6º - Serão símbolos do Município de Campo Magro: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, que vieram a ser constituídos em lei. TITULO II DA COMPETÊNICA MUNICIPAL Art. 7º - Compete ao Município de Campo Magro: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV – criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente; V – instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, entre outro, os seguintes serviços: a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial; b) abastecimento de água e esgotos sanitários; c) mercados, feiras e matadouros locais; d) cemitérios e serviços funerários; e) iluminação publica; f) limpeza publica, coleta domiciliar e destinação final do lixo; VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental; VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; IX – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; X – promover a cultura e a recreação; XI – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal; XII – preservar as florestas, a fauna e a flora; XIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal; XIV – realizar programas de apoio as práticas desportivas; XV – realizar programas de alfabetização; XVI – realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União do Estado; XVII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano XVIII – elaborar e executar o plano eleitor XIX – fixar: a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de taxis: b) horário de funcionamento dos estabelecimentos comercias, industrias e de serviços; XX – Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais; XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos; XXII – conceder licença para: a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comercias e de serviços; b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda: c) o exercício de comercio eventual ambulante; d) realização de jogos, espetáculos e divertimento público, observadas as prescrições legais; e) prestação de serviços de taxi e transporte coletivo municipal. Art. 8º - Alem das competências previstas no artigo anterior, o Município atuara em cooperação com a União e o Estado pra o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município de Campo Magro. TITULO III DO GOVERNO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PODERES MUNICIPAIS Art. 9 º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. Parágrafo único – É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. CAPITULO II DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 10 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto pelos vereadores, eleitos para cada legislatura entre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Parágrafo único – Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos. Art. 11 – O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas: I – para os primeiros 30 (trinta) mil habitantes, o número de vereadores será 09 (nove), acrescentando-se 02 (duas) vagas para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração; II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, independente de resultados do ultimo Censo; III – o número de vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições; IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior. Art. 12 – Salvo disposição em contrario desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. SEÇAO II DA POSSE Art. 13 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. § 1º - Sob a Presidência do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de não existir tal situação, do mais votado entre os presentes, ou ainda em caso de empate, do mais idoso, os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao presidente prestar o seguinte compromisso: ‘’Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo’’. § 2.º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário, que foi designado pelo Presidente Interino, para esse fim, fará a chamada nominal de cada vereador que declarará: ‘’ASSIM O PROMETO’’. § 3.º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, devera fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. § 4.º - No ato de posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do termino do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio em ata e divulgadas para conhecimento público. SESSAO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município especialmente no que se refere ao seguinte: I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que se diz respeito: a) à saúde , à assistência publica e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência: b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município; c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município de Campo Magro; d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; f) ao incentivo à industria e ao comércio; g) à criação de distritos industriais; h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar; i) à promoção de programas de construção de mordias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico; j) ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; k) à proteção do meio ambienta e organização do zoneamento municipal acatando e se adaptando às legislações federais e estaduais, através dos órgãos competentes, com convênios afetos aos mesmos, orientando o executivo, dentro das normas legais; l) ao estabelecimento e à implantação da política de educação par o transito m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal; n) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins; o) às políticas públicas do Município; II – tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III – orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento; V – concessão de auxílios e subvenções; VI – concessão e permissão de serviços públicos; VII – concessão de direito real de uso de bens municipais; VIII – alienação e concessão de bens imóveis; IX – aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação; X - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; XI – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções publicas e fixação da respectiva remuneração; XII – plano diretor; XIII – alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XIV – guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município; XV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; XVI – organização e prestação de serviços públicos; XVII – criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara; XVIII – convocar os Secretários Municipais ou os ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matérias de sua competência; XIX – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração; XX – autorizar referendo a convocar plebiscito; XXI – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; XXII – conceder título honorífico as pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros; § 1.º - É fixado em 30 (trinta) dias e prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica; § 2.º - O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo interior faculta ao Presidente da Câmara solicitar na conformidade da Legislação vigente, a intervenção do poder Judiciário pata fazer cumprir a Legislação; SEÇAO IV DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS Art. 15 – As contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao publico. Art. 16 – Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I – eleger a sua mesa Diretora bem como destituí-la, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno; II – elaborar o seu Regimento Interno; III – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, observando o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica; IV – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; V – julgar as contas anuais do poder Executar e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo; VI – sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VII – dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar as respectivas remunerações; VIII – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias; IX – mudar temporariamente a sua sede; X – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional; XI – proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentados a Câmara Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, após a abertura da sessão legislativa; XII – processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica; XIII – representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pratica de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento; XIV – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renuncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos na lei; XV – conceder a licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; § 1.º - A consulta as contas Municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. § 2.º - A consulta só poderá ser feita na Câmara Municipal. § 3.º - A reclamação apresentada deverá: I – ter a identidade e a qualificação do reclamante; II – ser apresentadas em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara; III – ter elemento e provas nas quais se fundamenta o reclamante. § 4.º - As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão as seguintes destinações: I – a primeira via devera ser encaminhada pela Câmara para o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício; II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação; III – a terceira via será arquivada na Câmara Municipal; IV – a quarta via se reconstituirá em recibo do reclamante e devera ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo; § 5.º - a anexação da segunda via, de que trata no início do inciso II do § 4.º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão pelo prazo de 15 (quinze) dias. Art. 17 – A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente. SEÇÃO V DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS Art. 18 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no ultimo ano de legislatura ate 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. Art. 19 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação. § 1.º - A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores. § 2.º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação. § 3.º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios. § 4.º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exercer a metade da verba de representação que for fixada ao Prefeito. § 5.º - A remuneração dos vereadores era dividida em parte fixa e parte variável, sendo vedado acréscimos a qualquer título. § 6.º - A verba de representação do Presidente da Câmara , que integra a remuneração,, não poderá exceder a dois terços da que foi fixada para o Prefeito Municipal. Art. 20 – A remuneração dos vereadores terá como limite Maximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal. Art. 21 – Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior. Art. 22 – A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos vereadores ate a data prevista nesta Lei Orgânica, implicara na suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato. Parágrafo único – No caso de não fixação prevalecera a remuneração do mês de dezembro do ultimo ano da legislatura, sendo este o valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. Art. 23 – a lei fixara critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice- Prefeito e vereadores. Parágrafo único: A indenização, de que trata este artigo, não será considerada como remuneração. SEÇAO VI DA ELEIÇAO DA MESA Art. 24 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, ainda, em caso de empate, do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. § 1.º - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, com direito de condução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. § 2.º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes , em caso de empate, o mais idoso, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. § 3.º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na ultima sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro. § 4.º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição. § 5.º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta pelos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regime Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a situação do membro destituído. SEÇÃO VII DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA Art. 25 – Compete a Mesa da Câmara Municipal, alem de outras atribuições estipuladas no Regime Interno: I – enviar ao Prefeito Municipal até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior; II – propor ao plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais; III – decretar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VII do artigo 42 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno. IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito ate o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa. Parágrafo único: A Mesa decidira sempre pó maioria de seus membros. SEÇÃO III DAS SESSÕES Art. 26 – A sessão legislativa anual desenvolve-se, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro independentemente da convocação. §1.º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados. §2.º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regime Interno e as remunerara de acordo com o estabelecimento nesta Lei Orgânica e na legislação especifica Art. 27 – As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. § 1.º - Comprovado a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara. § 2.º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal. Art. 28 – As sessões da Câmara serão publicas, salvo deliberação em contrario, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante do decoro parlamentar. Art. 29 – as sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros. Parágrafo único: Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro ou folhas de presença ate o inicio da Ordem do Dia e participar das votações. Art. 30 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-a: I – pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária; II – pelo Presidente da Câmara; III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Campo Magro. Parágrafo único – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberara somente sobre a matéria para qual foi convocada, se especifica na convocação. Art. 31 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regime Interno ou no ato de que resultar a sua criação. § 1.º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares da Câmara. § 2.º - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara; II – realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil; III – convocar Secretarias Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades publicas; V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão do Município de Campo Magro; VI – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer; VII – acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaboração de proposta orçamentária bem como a sua posterior execução. Art. 32 – as comissões especias de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros,para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal do infratores. Art. 33 – qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto as comissões sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. Parágrafo único – o Presidente da Câmara enviará o pedido à respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. SEÇÃO X O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 34 – compete ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, alem das atribuições estipuladas no regimento interno: I – representar a Câmara Municipal; II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III – interpretar e fazer cumprir o regimento interno; IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e aqueles cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário q não tenham sido promulgados pelo Prefeito Municipal; V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos e as leis por ele promulgadas; VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; VII – apresentar ao plenário ate o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos e as despesas realizadas no mês anterior; VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; IX – exercer, em substituição, a chefia do executivo municipal, nos casos previstos em lei; X – designar comissões especais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias; XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão. Art. 35 – o Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, ou quem o substituir, somente manifestará seu voto nas seguintes hipóteses: I – na eleição da mesa diretora; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara; III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário. SEÇÃO XI DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 36 – Ao Vice-Presidente compete, alem das atribuições contidas no regimento Interno, as seguintes: I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo sob pena de perda do mandato de membro da Mesa. SEÇÃO XII DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 37 – Ao Secretário compete, alem das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes: I – redigir a ata das sessões e das reuniões da Mesa; II – acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura; III – fazer a chamada dos Vereadores; IV – registrar, em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno; V – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. SEÇÃO XIII DOS VEREADORES SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 39 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Art. 40 – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas. SUBSEÇÃO II DAS INCOMPATIBILIDADES Art. 41 – Os Vereadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando obedecer a clausulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior; c) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I; d) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo; Art. 42 – Perderá o mandato o Vereador: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão autorizada; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal VI – que sofre condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII – que deixar de residir no Município; VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica; § 1.º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara. Quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do Vereador; § 2.º - Nos casos dos incisos I, II, IV e VII deste artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e secreto e maioria absoluta, mediante convocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 3.º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. SUBSEÇÃO III DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO Art. 43 – O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal. Parágrafo único – o Vereador ocupante de cargo, emprego ou função publica é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato. SUBSEÇÃO IV DAS LICENÇAS Art. 44 – O Vereador poderá licenciar-se: I – por motivos de saúde, devidamente comprovados; II – para tratar de interesse particular, desde que o período da licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. § 1.º - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o vereador reassumir antes tenha escoado o prazo de sua licença. § 2.º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como um exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I. § 3.º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança. § 4.º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida. SUBSEÇÃO V DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES Art. 45 – No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretario Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara. § 1.º - O suplente convocado devera tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante. § 2.º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicara o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral. § 3.º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcularse- á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. SEÇÃO XIV DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 46 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica Municipal; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. SUBSEÇÃO II DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 47 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal de Campo Magro; II – do Prefeito Municipal; III – de iniciativa popular. § 1.º - A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obter, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. § 2.º - A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. SUBSEÇÃO III DAS LEIS Art. 48 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos do Município de Campo Magro, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Art. 49 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: I – regime jurídico dos servidores; II – criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. Ar. 50 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. § 1.º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante a indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo informação do numero total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município. § 2.º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecera as normas relativas ao processo legislativo. § 3.º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara. Art. 51 – São objetos de leis complementares as seguintes matérias: I – Código Tributário Municipal; II – Código de Obras de Edificações; III – Código de Posturas; IV – Código de Zoneamento; V – Código de Parcelamento do Solo; VI – Plano Diretor; VII – Regime Jurídico dos servidores. Parágrafo único – As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 52 – As leis serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que devera solicitar a delegação à Câmara Municipal. § 1.º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias. § 2.º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificara seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3.º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda. Art. 53 – O Prefeito Municipal, em caso de calamidade publica, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de credito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único – A medida perderá a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Art. 54 – Não será admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados neste caso os projetos de leis orçamentárias; II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal; Art. 55 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. § 1.º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias. § 2.º - O prazo deferido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação. Art. 56 – O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionara no prazo de 10 (dez) dias. § 1.º - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importara em sanção. § 2.º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicara dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente da Câmara, os motivos do veto. § 3.º - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 4.º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação. § 5.º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta. § 6.º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 4 deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia na sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória. § 7.º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação. § 8.º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgara, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. § 9.º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida pela Câmara. Art. 57 – A meteria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 58 – A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Art. 59 – O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Art. 60 – O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativo se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica. Art. 61 – O cidadão, que desejar, poderá usar da palavra, durante a primeira discussão dos projetos de lei para opinar sobre eles, desde que se inscreve em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão, na conformidade do artigo 50 (cinqüenta). § 1.º - Ao se inscrever, o cidadão devera fazer reverencia a matéria sobre a qual falara, não lhe sendo permitido abordar temas de que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição. § 2.º - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão. § 3.º - O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos. CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 62 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas. Art. 63 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta em sufrágio universal e secreto. Art. 64 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente a eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade jurídica competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: ‘’Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Campo Magro, observar as leis, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia da legitimidade e da legalidade, bem como da moralidade’’. § 1.° - Se ate o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovada e aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago. § 2.° - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumira o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal. § 3.° - No ato da posse ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração publica de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em atas e levadas ao conhecimento público. § 4.° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas pela legislação local, auxiliara o Prefeito sempre que for por ele convocado para missões especiais, e substituirá nos casos de licença e o sucedera no caso de vacância do cargo. Art. 65 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo do Prefeito o Presidente da Câmara. Parágrafo único – A recusa deste em assumir a Prefeitura implicara em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora. SEÇÃO II DAS PROIBIÇÕES Art. 66 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato: I – firmara ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço publico municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, na Administração Publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal, e salvo também, nomeação ‘’ad nutum’’ no cargo de Secretário Municipal; III - ser titular de mais de um mandato eletivo; IV – patrocinar causas de que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo; V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; VI – fixar residência fora do Município. SEÇÃO III DAS LICENÇAS Art. 67 – O Prefeito Municipal não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias. Art. 68 – O Prefeito poderá licenciar-se, quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada. Parágrafo único – No caso deste artigo e de ausência em missão Oficial, o Prefeito licenciado fará a jus a remuneração integral. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito: I – Representar o Município em juízo ou fora dele; II – exercer a direção superior da Administração Publica Municipal; III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica; IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI – enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município; VII – editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica; VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma de lei; IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providencias que julgar necessárias; X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior; XI – promover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma de lei; XII – decretar, nos termos legais, desapropriação, por necessidade ou utilização publica ou por interesse social; XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetivos de interesse do Município; XIV – prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade da obtenção dos dados solicitados; XV – publicar, ate 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; XVI – entregar a Câmara Municipal, nos prazos legais, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias; XVII – solicitar o auxilio das forças policias para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma de lei; XVIII – decretar calamidade publica quando ocorrer fatos que a justifiquem; XIX – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; XX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; XXI – requerer à autoridade a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso, não prestação de contas do dinheiro publico; XXII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; XXIV – aplicar as multas previstas na legislação, previstas nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso; XXV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XXVI – resolver sobre os requerimentos e reclamações ou as representações que lhe foram dirigidas; § 1.° - o Prefeito Municipal poderá alegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo. § 2.° - O Prefeito Municipal poderá a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada. SEÇÃO V DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 70 – Ate 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal devera preparar, para entregar, ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operação de crédito de qualquer natureza II - medidas necessárias a regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; III – prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como o recebimento de subvenções ou auxílios; IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; V - estado de contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há pó executar e pagar, com os prazos respectivos; VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de convênios; VII – projetos de lei de iniciativa do poder Executivo, em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los; VIII – situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e órgãos que estão lotados e em exercício. Art. 71 – É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária. § 1.° - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados pela calamidade pública. § 2.° -Serão nulos e não produzirão os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal. SEÇÃO VI DOS AUXILIARES DIRETOS DO PRFEITO MUNICIPAL Art. 72 – O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecera as atribuições dos seu auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades. Art. 73 – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 74 – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração. SEÇÃO VII DA CONSULTA POPULAR Art. 75 – O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Art. 76 – A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, bairro ou distrito com a identificação do título eleitoral, apresentaram proposição nesse sentido. Art. 77 – A votação será organizada pelo poder Executivo, no prazo de dói meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição. § 1.° - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem as urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 5% (cinco por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos. § 2.° - É vedada a realização de consulta popular, nos quatro meses que antecedam as eleições para qualquer nível de Governo. Art. 78 – O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução. TÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79 – A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecera, no que couber, ao disposto do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e a esta Lei Orgânica. Art. 80 – Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma assegurada aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. § 1.° - O Município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional, através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem. § 2.° - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas. Art. 81 – O prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinqüenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município. Art. 82 – Um percentual não inferior a 3% (três por cento) dos cargos em empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal. Art. 83 – É vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Legislação Federal. Art. 84 – O Município assegurará aos seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. Art. 85 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social. Art. 86 – Os concursos para o preenchimento de cargos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias. Art. 87 – O Município, suas entidades da Administração direta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa. CAPÍTULO II DOS ATOS MUNICIPAIS Art. 88 – A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local. § 1.° - No caso de não haver periódicos no município, a publicação será feita por afixação, em local próprio ou de acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal. § 2.° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. § 3.° - A escolha do órgão de imprensa particular, para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em conta, alem dos preços, as circunstancias de peridiocidade, tiragem, distribuição e qualidade de impressão. Art. 89 – A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á: I – mediante decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de: a) Regulamentação de lei; b) Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei; c) Abertura de créditos especiais e regulamentares; d) Declaração de utilidade pública ou de interesse social para o efeito de desapropriação ou servidão administrativa; e) Criação, alteração ou extinção de órgãos da prefeitura, quando autorizados em lei; f) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não previstos em Lei; g) Aprovação de regulamentos ou regimentos dos órgãos da administração direta; h) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizadas; i) Fixação e alteração dos preços dos servidores prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados; j) Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais; m) criação, extinção,declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei; n ) medidas executórias do plano diretor; o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei; II – mediante portaria quando se tratar de: a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos e efeitos individuais relativos aos servidores municipais; b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) Instituição e dissolução nos grupos de trabalho; d) Criação de comissões e designação de seus membros; e) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa; f) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades; g) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não seja objeto de lei ou decreto; Parágrafo único – poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo. CAPÍTULO II DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 90 – compete ao Município instituir os seguinte tributos: I – impostos sobre: a) Propriedade predial e territorial urbana; b) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; c) Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. II – taxas, em razão do exercício do poder de policia ou de utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 91 – A administração tributaria é atividade vinculada, essencial ao Município e devera estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a: I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; II – lançamento de tributos; III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; IV - Inscrição dos inadimplentes em divida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial. Art. 92 – O Município poderá criar o Conselho Fiscal, constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamento e demais questões tributárias Parágrafo único – Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal. Art. 93 – O Prefeito Municipal promovera, periodicamente, a atualização da base de calculo dos tributos municipais. § 1.° - A base de calculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU – será atualizada anualmente, antes do termino do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, alem dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do Prefeito Municipal. § 2.° - A atualização da base de calculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade civis, obedecera aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente. § 3.° - A atualização da base de cálculos das taxas decorrentes do exercício do poder de policia municipal obedecera aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente. § 4.° - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levara em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição, observados os seguintes critérios: I – quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente. Art. 94 – A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Art. 95 – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade publica ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser a provada por maioria de dois terços dom membros da Câmara Municipal. Art. 96 – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão. Art. – 97 – É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações a legislação tributaria, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. Art. 98 – Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma de lei. Parágrafo único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e, independentemente do vinculo que possuir com o Município, responderá civil, criminalmente e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor de créditos prescritos ou não lançados. CAPÍTULO IV DOS PREÇOS PÚBLICOS Art. 99 – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos. Parágrafo único – Os preços devidos pela utilização de bens de serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos a ser requisitados quando se tornarem deficitários. Art. 100 - Lei Municipal estabelecera outros critérios para a fixação dos preços públicos. CAPÍTULO V DOS PREÇOS PÚBLICOS Art. 101 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais; § 1.° - O plano plurianual compreenderá: I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual; II – investimentos de execução plurianual; III – gastos com a execução de programas de duração continuada. § 2.° - As diretrizes orçamentárias compreenderão: I – as prioridades da Administração Pública Municipal, quer dos órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente; II – orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; III – alterações na legislatura tributária; IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estruturas de carreira, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvada as empresas públicas e as sociedades de economias mista. § 3.° - O orçamento anual compreenderá: I – o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais; II – os orçamentos das entidades da Administração indireta, inclusive das funções instituídas do Poder Público Municipal; III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria da capital social com direito a voto; IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Art. 102 – Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal. Art. 103 – Os orçamentos previstos no § 3.° do artigo 101 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal. SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Art. 104 – São vedadas: I – a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de credito de qualquer natureza e objetivo; II - o início d programas ou projetos ano incluídos no orçamento anual; III – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários originais ou adicionais; IV – a realização de operações de credito que excede o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta; V – a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita; VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou adicionais sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos especiais; IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa. § 1.° - Os créditos adicionais especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. § 2.° - A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 53 desta Lei Orgânica. SEÇÃO III DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 105 – Os projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de Regimento Interno. § 1.° - Caberá à Comissão da Câmara Municipal: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas pelo Prefeito. II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais Comissões criadas pela Câmara Municipal. § 2.° - As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma do Regimento Interno pelo Plenário da Câmara Municipal. § 3.° - As emendas do projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias: II – indiquem os recursos necessários , admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas excluídas as que indicam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da divida; c) transferência tributarias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4.° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 5.° - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, na parte cuja alteração é proposta. § 6.° - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal, nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9. ° do artigo 165 da Constituição Federal. § 7.° - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrair o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8.° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme caso, mediante abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa. SEÇÃO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 106 – A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio. Art. 107 – O Prefeito Municipal fará publicar, ate 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Art. 108 – As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: I – pelos créditos adicionais, suplementares especiais e extraordinários; II – pelos remanejamentos, transferências e transposição de recurso de uma categoria de programação para outra. Parágrafo único: o remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizadas em lei específica que contenha a justificativa. Art. 109 – Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito financeiro § 1.° - Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos: I – despesas relativas a pessoal e seus encargos; II – contribuições para o PASEP; III – amortizações, juros e serviços de empréstimos e financiamento obtidos; IV – despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios. § 2.° - Nos casos previstos no parágrafo anterior os empenhos e procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho. SEÇÃO V DA GESTÃO DE TESOURARIA Art. 110 – As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída. Parágrafo único – A Câmara Municipal deverá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentara os recursos que lhe forem liberados. Art. 111 – As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais. Parágrafo único: As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio. Art. 112 – Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades de Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo poder Publico Municipal e na Câmara. SEÇÃO VI DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL Art. 113 – A contabilidade do Município obedecera na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente Art. 114 – A Câmara Municipal devera ter sua própria contabilidade. Parágrafo único – A contabilidade da Câmara Municipal encaminhara as suas demonstrações ate o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura. SEÇÃO VII DAS CONTAS MUNICIPAIS Art. 115 – Até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhara ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de: I – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal; II – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com a dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Publico Municipal; III – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais; IV – notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo; V – relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado. SEÇÃO VIII DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS Art. 116 – São sujeitas à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Publica Municipal. § 1.° - O tesoureiro do Município ou servidor que exerça a função fica obrigado à apresentação do boletim diário da tesouraria, que será afixado em local próprio na Sede da Prefeitura Municipal. § 2.° - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas ate o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido. SEÇÃO IX DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO Art. 117 – Os poderes Executivos e Legislativos manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; III – exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município. CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS Art. 118 - Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta. Art. 119 – A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente. Art. 120 – A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei. Parágrafo único – As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação. Art. 121 – O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir. Parágrafo único – O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público. Art. 122 – O Município poderá ceder a particulares para serviços temporários de caráter provisório, conforme regulamentação, a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado, previamente, recolha a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. Art. 123 – A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato. § 1.° - a licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável. § 2.° - a permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto. § 3.° - a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos ou transitórios. Art. 124 – Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens moveis do Município que estavam sob sua guarda. Art. 125 – O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais. Art. 126 – O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concedera direito real de uso, mediante concorrência. Parágrafo único – A concorrência poderá ser dispensada quando o uso destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado. CAPÍTULO VII DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 127 – É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo através de processo licitatório. Art. 128 – Nenhuma obra pública, salvo os casos de urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste: I – o respectivo projeto; II – o orçamento de seu custo; III – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público; V – os prazos para seu início e término. Art. 129 – A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, procedido de licitação. § 1.° - serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 2.° - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e a fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas. Art. 130 – Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a: I – revisão da base de calculo dos custos operacionais; II – política tarifaria; III – planos e programas de expansão dos serviços; IV – nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade; V – mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para a apuração de danos causados a terceiros; Parágrafo único: Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão. Art. 131 – As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho. Art. 132 – Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros: I – os direitos de usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade; II – as regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço continuo adequado e acessível; IV – as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculos dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior; V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros beneficiados pela existência dos serviços; VI – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão. Parágrafo único – da concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a dominação do mercado, a exploração monopolítica e o aumento abusivo de lucros. Art. 133 – O município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestantes insatisfatórios para o atendimento de usuários. Art. 134 – As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido. Art. 135 – As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social. Parágrafo único – Na formação do custo dos serviços da natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços. Art. 136 – O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum. Parágrafo único – O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal. Art. 137 – Ao Município é facultado conveniar com a União e com o Estado a prestação de serviços públicos e de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio. Parágrafo único – Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município: I – propor os planos de expansão dos serviços públicos; II – propor critérios para fixação das tarifas; III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços. Art. 138 – A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentaçao financeira. Art. 139 – Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato Prefeito Municipal. CAPÍTULO VIII DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 140 – O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Parágrafo único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e constituído. Art. 141 – O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para ação Municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos. Art. 142 – O planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; III – complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais; IV – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos; V – respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes. Art. 143 – A elaboração e a execução dos planos e dos programas de Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário. Art. 144 – O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: I – plano diretor; II – plano de governo; III – lei de diretrizes orçamentárias; IV – orçamento anual; V – plano plurianual; Art. 145 – os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município dadas as suas implicações para o desenvolvimento social. SEÇÃO II DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL Art. 146 – O Município poderá, por todos os meios ao seu alcance, contar com a cooperação das associações representativas no planejamento municipal. Parágrafo único – Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica. Art. 147 – O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-las à Câmara Municipal, os projetos do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade das medidas propostas. Parágrafo único – Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal. Art. 148 – A convocação das entidades mencionadas neste capitulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal. CAPÍTULO IX DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS SEÇÃO I DA POLÍTICA DE SAÚDE Art. 149 – A saúde é direito de todos os municípios e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 150 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance: I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município à s ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; Art. 151 – As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros. Art. 152 – São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços da saúde; II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, sem articulação com a sua direção estadual; III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; IV – executar serviços de: a) vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) alimentação e nutrição. V – planejar executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União; VI – executar a política de insumo e equipamentos para a saúde; VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para contratá-las; VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde; IX – gerir laboratórios públicos de saúde; XI – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento. Art. 153 – As ações e os serviços de saúde realizados devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – comando único exercido pela Secretario Municipal de Saúde ou equivalente; II – integridade na prestação das ações de saúde; III – organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e praticas de saúde adequadas a realidade epidemiológica local; IV – participação em nível de decisão de entidades, representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário; V – direito do individuo a obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua própria saúde da coletividade; Parágrafo único: Os limites dos distritos sanitários, referidos no inciso III, constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios: I – área geográfica de abrangência; II – adscrição de clientela; III – resolutividade de serviços à disposição da população. Art. 154 – O Prefeito colocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município, com ampla participação da sociedade e conforme abaixo: I – formular a política de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferencia Mundial de Saúde; II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde; III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde; Art. 155 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Art. 156 – O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União e da seguridade social, além de outras fontes. § 1.° - os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei. § 2.° - O montante das despesas de saúde não será inferior a 20% (vinte por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município. § 3.° - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas co fins lucrativos. SEÇÃO II DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURA E DESPORTIVA Art. 157 – O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Art. 158 – O Município manterá, de acordo com as condições orçamentárias: I – ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência físicas e mentais; III – atendimento em creche e pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; IV – ensino noturno regular, adequado às condições do educando. Art. 159 – O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola. Art. 160 – O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais econômicas dos alunos. Art. 161 – Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização a sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico e ambiental. Art. 162 – O Município não manterá escolas de segundo grau ate que estejam atendidas todas as crianças de ate 14 (quatorze) anos de idade, bem como não manterá nem subvencionara estabelecimentos de ensino superior. Art. 163 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Art. 164 – O Município, no exercício de sua competência: I – poderá apoiar as manifestações da cultura local; II – poderá proteger, de todas as formas possíveis ao seu alcance, as obras, os objetos, os documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico. Art. 165 – Ficam isentos do pagamento predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município, em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas. Art. 166 – O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas municipais. Art. 167 – É vedada ao Município a subvenção a entidades desportivas profissionais. Art. 168 – O Município incentivara o laser, como forma de promoção social. Art. 169 – O Município devera estabelecer e implementar políticas de educação para a segurança do transito, em articulação com o Estado. SEÇÃO III DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 170 – A ação do Município no campo da assistência social objetivara promover: I – a integração do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social; II – o amparo à velhice e à criança abandonada; III – a integração das comunidades carentes; Art. 171 – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência, o Município poderá buscar a participação das Associações representativas da comunidade. SEÇÃO IV DA POLÍTICA ECONÔMICA Art. 172 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano. Parágrafo único – Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuara de forma exclusiva ou em articulação com a União e o Estado. Art. 173 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: I – fomentar a livre iniciativa; II – privilegiar a geração de empregos; III – utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra; IV – racionalizar a utilização de recursos naturais; V – proteger o meio ambiente; VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores; VII –dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes; VIII – estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas; IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica; X – desenvolver ação direta ou reivindicatória, junto a outras esferas do Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados: a) assistência técnica; b) crédito especializado ou subsidiado; c) estímulos fiscais e financeiros; d) serviços de suporte informativo ou de mercado; Art. 174 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado. Parágrafo único – A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no mio rural, para a fixação de contingentes, populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar este propósito. Art. 175 – A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos: I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural; II – garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar; III – garantir a utilização racional dos recursos naturais. § 1.° - Elaborar o Plano de Desenvolvimento Rural, integrando as ações dos organismos atuantes na área rural do Município, tendo em vista a formulação de política agrícola a ser adotada para a consecução desses objetivos. § 2.° - O plano citado no parágrafo anterior será elaborado e acompanhado por um Conselho de Desenvolvimento Rural, integrado por representação dos produtores e trabalhadores rurais, Poder Legislativo Municipal e organizações atuantes na agropecuária do Município de Campo Magro, sob a Presidência do Executivo Municipal. Art. 176 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizara a Assistência Técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de credito e de incentivo fiscais. Art. 177 – O Município desenvolvera esforços para proteger o consumidor através de: I – orientação e gratuidade de assistência jurídica às pessoas que comprovem devidamente a sua carência de recursos; II – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para a defesa do consumidor; III – atuação coordenada com a União e o Estado. Art. 178 – O Município dispensara tratamento jurídico diferenciado a microempresas, assim definidas em legislação municipal. Art. 179 – O Município, em caráter precário e por prazo definido em ato do Prefeito, permitira as microempresas estabelecerem-se na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silencio, de transito e de saúde pública. Parágrafo único – As microempresas, desde que tenham em seu quadro de trabalhadores apenas elementos da família de seu proprietário, não terão os bens desse ou da empresa sujeitos a penhora pelo Município, para pagamento de debito decorrente de sua atividade produtiva. Art. 180 – Fica assegurada às microempresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigência relativas às licitações. Art. 181- Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante, no Município de Campo Magro, em local aprovado por órgão competente do Município. SEÇÃO V DA POLÍTICA URBANA Art.182- A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. §1.° - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. §2.° - É vedada: I – a alteração de nomes dos próprios públicos municipais que contenham nome de pessoas, fatos históricos e geográficos, salvo para correção ou adequação dos termos da lei; II – a inscrição de símbolos ou nome de autoridade ou administrados local e placas indicativas de obras ou em veículos de propriedade ou de serviço da Administração Pública direta ou indireta; III – a atribuição de nome de pessoa viva a bem pública de qualquer natureza, pertencente ao Município de Campo Magro. Art. 183 – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município. § 1.° - o plano diretor fixara os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso de ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade. § 2.° - O plano diretor devera ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada. § 3.° - O plano diretor definira as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal. Art. 184 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município. Art. 185 – O Município promovera, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinadas a melhorar as condições de moradia da população carente do Município. § 1.° - A ação do Município deverá orientar-se para: I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços de transporte coletivo; II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e de serviços; III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização. § 2.° - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. Art. 186 – O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população. Parágrafo único – A ação do Município deverá orientar-se para: I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico; II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda com prestação de serviços e com soluções adequadas de baixo custo para o abastecimento de água e o esgoto sanitário; III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades, na solução de seus problemas de saneamento; IV – levar à pratica, tarifas sociais para os serviços de água. Art. 187 – O Município devera manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União. Art. 188 – O Município, na prestação de serviços de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos: I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas; II – prioridade a pedestres e usuários dos serviços públicos; III – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora; IV – integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários; Art. 189 – O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, devera promover planos e programas setoriais destinados a melhorar condições do transporte público, da circulação de veículos de segurança do transito. SEÇÃO VI DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE Art. 190 – O Município deverá atura no sentido de assegurar todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida. Parágrafo único – Para assegurar efetividade a esse direito, o Município devera articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à produção ambiental. Art. 191 – O Município devera atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas ao meio ambiente. Art. 192 – O Município, ao promover a ordenação de seu território, definira zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente. Art. 193 – A política urbana do Município e seu plano diretor deverão contribuir para proteção do meio ambiente através da adoção de diretrizes adequadas de uso de ocupação do solo urbano. Art. 194 – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigira o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado. Art. 195 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município. Art. 196 – O Município assegurara a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interesses às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAIS Art. 197 – A revisão desta Lei Orgânica será realizada após as revisões das Constituições Federal da República Federativa do Brasil e Estadual do Estado do Paraná. Art. 198 – O número de vereadores na legislatura vigente será de 09 (nove) na forma da diplomação efetuada pela Justiça Eleitoral. Art. 199 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregue te o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, §9.° da Constituição Federal. Parágrafo único – Ate que seja editada alei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues: I – ate o dia 20 (vinte) de cada mês ou destinados ao custeio da Câmara; II – dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital. Art. 200 – Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 25% dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 201 – Ate que a lei complementar federal regulamente a matéria, o Município não poderá despender com pessoal mais do que 60% do valor das respectivas receitas correntes. Art. 202 – Para o recebimento de recursos públicos, a partir de 1990, todas as entidades beneficentes, mesmo as que já estejam recebendo recursos, serão submetidas a um reexame para a verificação de sua condição de utilidade pública ou benemerência, tal como exige alei pertinente. Art. 203 – É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma de lei, a percepção do beneficio do vale-transporte. Art. 204 – O Município, no prazo máximo de dois anos, a partir da data de promulgação desta Lei, adotara as medidas administrativas necessárias a identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive na área rural. Art. 205 – O Município manterá, com a coordenação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, respeitado o disposto no artigo 31, inciso V, da Constituição Federal. Art. 206 – O Município mandara imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla distribuição do conteúdo. Art. 207 – Esta Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Municipal Constituinte de Campo Magro, será promulgada e entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Campo Magro, 09 de julho de 1997. Amarildo Pase – Presidente Adao Joaquim de Cristo – Relator VEREADORES CONSTITUINTES: Edivaldo Boza Jose Santos Raganhan Lufrido Menegusso Miguel Bueno de Lara Odair de Paula Cordeiro Rilton Boza Sergio Luiz Campestrini Assessoria: DR. Lineu Edison Tomass (Jurídica) Elcio Boza

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