Leis 2019

por Cíntia Kudlawiec Casprek última modificação 13/11/2019 09h12

Lei 1064 - Reomposição Salarial.pdf

Concede recomposição geral anual de 6,08% aos servidores públicos efetivos, do Poder Executivo Municipal, com fundamento nno artigo 37 inciso X da constituição da República de 1988, na forma em que dispõe".

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Lei 1065 - Recomposição Salarial.pdf

Concede recomposição geral anual de 6,81 % aos servidores efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe".

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