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Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 29/10/2019 12h53
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. Quais os dias e horário das sessões ordinárias?
  2. O que faz a Câmara?
  3. O que é Mesa Diretora?
  4. Quais os cargos da Mesa Diretora?
  5. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
  6. Como se renova a composição da Câmara?
  7. O que é Legislatura?
  8. O que é Sessão Legislativa?

Respostas

1. Quais os dias e horário das sessões ordinárias?

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Campo Magro ocorrem todas as terças-feiras, às 10h00, no plenário da casa.

2. O que faz a Câmara?

As competências atuais da Câmara foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.  São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal.

3. O que é Mesa Diretora?

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

 4. Quais os cargos da Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários. Para a eleição da Mesa, os Vereadores se reúnem imediatamente após o término da solenidade de posse dos Vereadores eleitos, no caso da 1ª Sessão Legislativa de cada Legislatura; ou em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro da Sessão Legislativa que antecede o mandato. A votação é secreta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, no caso do primeiro escrutínio. Não sendo comprovada a maioria absoluta dos membros, será realizado um segundo escrutínio, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes. (Artigos 9º ao 18 do Regimento Interno)  

5. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. (Artigo 77 do Regimento Interno)

6. Como se renova a composição da Câmara?

A composição da Câmara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura. 

7. O que é Legislatura?

Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores (Lei Orgânica do Município, artigo 22).  Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte à eleição subseqüente.  

8. O que é Sessão Legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 31 de dezembro, com recesso parlamentar de 1º a 30 de julho; com exceção do primeiro ano de legislatura, que a sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de janeiro. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária das autoridades competentes e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação. (Artigo 3 do Regimento Interno).

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