Requerimento nº 012.20 - Ver. Marcio Bosa.pdf
por Cíntia Kudlawiec Casprek
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última modificação
27/09/2023 19h33
Senhor Prefeito, em 23 de Setembro de 2019 foi aprovado nesta casa por unanimidade o projeto de Lei 016/2019 que tem por Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência do Município de Campo Magro e estabelece outras providências.”. Sancionado pelo executivo em 26 de setembro de 2019 passando a ser Lei Municipal 1.095/2019.
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